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Joaquim Barbosa condenaria eventual réu Barbosa

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Tags:Ação Penal 470, AI-5, AMB, André Vargas, Antônio Imbassahy, Antônio Mahfuz, Época, Bruno Ribeiro, Bullying racial, Candidato, Carta, Cassação, Delúbio Soares, Diárias, Edson Santos, Eleições 2014, Embargos infringentes, Estátua da Liberdade, Férias, Fernando Collor, Henrique Pizzolato, Inquérito 2.474, Intelectuais, Itália, Jânio Quadros, Joaquim Barbosa, José Dirceu, José Genoíno, Juízes para a Democracia, Julgamento, Juristas, Laudo médico, Luís Roberto Barroso, Lula, Mandato, Manifesto, Marco Aurélio Mello, Mídia golpista, Mensalão tucano, Miami, Miruna Genoíno, OAB, Paris, Prada, Prisão ilegal, Punho cerrado, Rede Globo, Regulação da mídia, Renuncia, Repúdio, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, STF, Teoria do domínio do fato
Publicado em Brasil, Política | 4 Comments »

Paulo Moreira Leite: Os direitos de José Dirceu e nosso caráter

8 de abril de 2014

Numa injustiça clamorosa que vai além de qualquer opinião sobre as ideias de José Dirceu, seus direitos como prisioneiro não são respeitados.

Paulo Moreira Leite em seu blog

Há momentos em que a vida política deixa de ser um conflito de ideias e projetos para se transformar numa prova de caráter. Isso é o que acontece com a perseguição a José Dirceu na prisão.

A defesa dos direitos de Dirceu é, hoje, uma linha que define o limite da nossa decência, ajuda a mostrar aonde se encontra a democracia e o abuso, a tolerância diante do ataque aos direitos elementares de uma pessoa.

Ninguém precisa estar convencido de que Dirceu é inocente sobre as denúncias da AP 470. Nem precisa concordar com qualquer uma de suas ideias políticas para reconhecer que ele enfrenta uma situação inaceitável.

As questões de caráter envolvem nossos princípios e nossa formação. Definem a capacidade de homens e mulheres para reagir diante de uma injustiça de acordo com princípios e valores aprendidos em casa, na escola, ao longo da vida, como explica Hanna Arendt em Origens do totalitarismo. São essas pessoas que, muitas vezes, ajudam a democracia a enfrentar as tentações de uma ditadura.

Um desses homens, e nós vamos saber seu nome dentro de alguns parágrafos, “não era herói e certamente não era um mártir. Era apenas aquele tipo de cidadão com interesse normal pelos negócios públicos que, na hora do perigo (mas não um minuto antes) se ergue para defender o país da mesma forma como cumpre seus deveres diários, sem discutir.”

A mais recente iniciativa contra os direitos de Dirceu criou uma situação nova.

O Ministério Público pede uma investigação telefônica-monstro envolvendo todas as ligações de celular – de 6 operadoras – entre a região do presídio da Papuda, em Brasília, onde ele se encontra prisioneiro desde 16 de novembro, e uma região em torno de Salvador, na Bahia. São milhares, quem sabe milhões de ligações que devem ser mapeadas, uma a uma, e transcritas – em formato de texto – para exame do ministério público em Brasília.

Você sabe qual é o motivo alegado dessa investigação: procurar rastros de uma conversa de celular entre Dirceu e um secretário do governo de Jaques Wagner. Detalhe: supõe-se que o telefonema, caso tenha sido feito, teria ocorrido em 6 de janeiro. Pede-se uma investigação de todas as conversas por um período de 16 dias.

Você sabe qual será seu efeito prático: manter a pressão sobre Dirceu e impedir que ele possa deixar o presídio para trabalhar durante o dia – direito que tem todas as condições legais de cumprir. Não só obteve uma oferta de emprego, como tem parecer Psicossocial favorável e também do Ministério Púbico.

Você pode “achar” – assim como “achamos” tantas coisas a respeito de tantas pessoas, não é mesmo? – que ele cometeu, mesmo, essa falta disciplinar, de natureza grave.

O fato é que desde 6 de janeiro procura-se uma prova desse diálogo e nada. O secretário de Estado deu uma entrevista à Folha de S.Paulo, dizendo que havia conversado com Dirceu. Mais tarde, ele se corrigiu e desmentiu o diálogo. Também confirmou o desmentido em depoimento oficial. Dirceu sempre negou ter mantido qualquer conversa nestas condições.

A conta telefônica do celular do Secretário de Estado não registra nenhuma ligação que, em tese, poderia confirmar a conversa. Uma investigação da polícia do Distrito Federal também concluiu que não há o mais leve indício de que o diálogo tenha ocorrido.

Conforme todos os indícios disponíveis, portanto, quem mentiu foi o secretário – não Dirceu.

Você pode continuar duvidando da inocência de Dirceu, claro. Mas não pode aceitar que seus direitos sejam subtraídos sem que sua culpa seja demonstrada. Mesmo na prisão, uma pessoa é inocente até que se prove o contrário.

É verdade que, no julgamento da AP 470, o ministro Luiz Fux chegou a dizer que cabe ao acusado provar sua inocência. Mas foi uma colocação tão fora de qualquer princípio jurídico posterior ao iluminismo que, nos acórdãos, a declaração foi suprimida.

O pedido para esse grampo-monstro foi feito pelo Ministério Público em 26 de fevereiro mas ficou engavetado pelo juiz Bruno Ribeiro por mais de um mês. Quando se retirou do caso, no fim de março, Bruno enviou o pedido a Joaquim Barbosa, a quem caberá a palavra final sobre o semiaberto de Dirceu. Joaquim pode acolher o pedido.

Mas também pode manter Dirceu em regime fechado enquanto aguarda pelos grampos Papuda-Bahia. Seria uma nova injustiça, mesmo para quem é favorável a uma investigação nessa natureza e acha que toda punição a Dirceu será pouca.

A liberdade de Dirceu não pode ser diminuída porque os responsáveis pela sua prisão levaram um tempo absurdo– mais de um mês – para decidir se acatavam a solicitação ou não.

Ninguém pode ficar preso indevidamente porque o Justiça está “pensando.”

Quando foi preso, em 15 de novembro, Dirceu tinha direito ao regime semiaberto, provisoriamente. Antes que os embargos infringentes tivessem sido julgados, havia a possiblidade de que o Supremo confirmasse a condenação por formação de quadrilha.

Mas o STF derrubou a condenação, o que confirmou o semiaberto.

Assim, do ponto de vista de seus direitos, Dirceu perdeu quatro meses de liberdade.

Se o apreço abstrato do caro leitor pela liberdade dos indivíduos não lhe permite avaliar o que isso significa, sugiro uma experiência concreta.

Peça a um amigo trancar a porta de seu quarto por um dia e faça um diário sobre o que fez e viu. Evite ligar a tevê, porque ela só é autorizada a quem tem bom comportamento – e ninguém sabe se você merece isso. Não leia jornais nem revistas. Limite a leitura aos livros mas apague a luz às 22 horas. Desligue o telefone, não atenda a campainha e, se sentir fome, peça um resto de geladeira para aquecer em banho-maria. Pode ser qualquer coisa que sobrou da véspera mas lembre-se de que, comparado com o que se oferece na Papuda, sempre será um privilégio.

E se você achar que é inocente, e não fez nada para merecer o que está acontecendo, só quis passar por uma experiência existencial, lembre-se: esse pensamento só é válido para quem acredita que toda pessoa é inocente até que se prove o contrário. Esse é o princípio que garante nossa liberdade.

Também é o princípio que deveria definir a situação de Dirceu. Ele passou oito anos sendo acusado como chefe de quadrilha e era este ponto – a quadrilha – que poderia manter seu regime fechado.

Depois que a acusação de quadrilha caiu ele é chefe de que mesmo?

E aí podemos falar do personagem a que Hanna Arendt se refere. Ela está falando de George Picquard, major do Exército francês, que teve um papel decisivo no reestabelecimento da verdade no caso do capitão Alfred Dreyfus, condenado em 1894 à prisão perpétua na Ilha do Diabo, na Guiana Francesa, com bom base em provas falsas.

“Embora dotado de uma boa formação católica,” e, como Arendt sublinha para registrar os preconceitos da época, “‘adequada’ antipatia pelos judeus, ele ainda não havia adotado o princípio de que o fim justifica os meios”. Ela recorda que “esse homem, completamente divorciado do classicismo social e da ambição profissional, espírito simples, calmo e politicamente desinteressado” iria mostrar que havia encontrado provas que apontavam para outro culpado, sugerindo que o caso fosse reaberto.

Picquard acabou processado e perseguido, a ponto de enfrentar uma condenação num tribunal militar e deixar um posto confortável em Paris por um posto sem perspectiva na África colonial. Mas cinco anos depois de condenado, Dreyfus acabou recebendo indulto presidencial, depois de enfrentar um segundo julgamento – que perdeu, mais uma vez.

A campanha pela libertação de Dreyfus não passou pelo parlamento, que rejeitou seguidos pedidos de um novo exame do caso. Foi fruto de uma movimentação da sociedade civil, a margem dos principais partidos políticos.

Mesmo os socialistas temiam perder votos se colocassem o assunto nos debates eleitorais. Atribui-se uma derrota de um de seus líderes históricos, Jean-Jaurés, hoje nome de boulevard em Paris, ao empenho a favor de Dreyfus. Ninguém recorda o nome dos que se omitiram.

O alto comando militar, responsável pela condenação de Dreyfus e, mais tarde, pela manutenção da farsa, alimentava a imprensa suja de Paris. Numa avaliação que nos ajuda a entender que a realidade que hoje se vê nos trópicos brasileiros tem muito a dever às asneiras cometidas na capital francesa daquele tempo, Arendt analisa o mais duro dos jornais contra Dreyfus para dizer: “direta ou indiretamente, através de seus artigos e da intervenção pessoal de editores, mobilizou estudantes, monarquistas, anarquistas, aventureiros e simples bandidos, e atirou-os nas ruas.” Essa turba espancava defensores de Dreyfus na rua e por várias vezes apedrejou as janelas de Emile Zola depois de seus artigos e conferencias mais contundentes.

Julgado pelo Eu Acuso, Zola recebeu pena máxima. Foi um alivio, pois se fosse absolvido “nenhum de nós sairia vivo do julgamento” recordou Georges Clemenceau, dono do jornal que publicou o artigo, L’Aurore.

Em 1975, em São Paulo, o rabino Henry Sobel deu uma demonstração de caráter semelhante. Ele sequer era o rabino principal da comunidade paulistana. Apenas substituía o rabino principal, que se encontrava em viagem. Norte-americano de nascimento, Sobel admirava John Kennedy e nunca teve simpatias pelo Partido Comunista.

Mas, quando foi informado que o corpo do jornalista Vladimir Herzog apresentava sinais de tortura, como fora percebido pelos funcionários do cemitério judeu que o preparavam para o enterro, Sobel tomou uma decisão de acordo com sua formação e suas convicções.

Impediu que Herzog fosse enterrado na área do cemitério reservada aos suicidas, como seria coerente com a versão oficial para a morte do jornalista – acompanhada até por uma fotografia forjada na cadeia – para lhe dar a dignidade de um enterro comum. O resto é história, feita por um cidadão tão humano, tão comum, que mais tarde seria apanhado num pequeno e desagradável incidente num shopping em Miami, como todos nós sabemos.

Tags:José Dirceu, STF
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Em 2013, julgamento da Ação Penal 470 mobilizou “robôs” demotucanos

2 de abril de 2014

Daniel Bramatti

No ano passado, um exército de “robôs” entrou em campo no Twitter durante o julgamento do “mensalão” com o provável objetivo de levar um slogan aos trending topics – a lista de termos mais citados, espécie de “pódio” dos assuntos debatidos na rede social.

Tudo começou quando, no dia 15 de setembro de 2013, uma usuária do Twitter postou uma mensagem para o perfil do Supremo Tribunal Federal com os dizeres “diga #NaoAosEmbargosInfringentes” – referência a um possível recurso que, se aceito pela Corte, poderia levar à redução de penas de alguns dos condenados pelo “mensalão”. O texto trazia ainda um link para um vídeo no YouTube, intitulado #OperaçãoBrasilSemPT.

No dia seguinte, a mensagem foi “retuitada” (reproduzida) por outros 23.846 usuários do Twitter – um volume expressivo e inusual. Análise feita pelo Estadão Dados detectou que apenas três das 23.846 reproduções do conteúdo foram feitas por pessoas de verdade e as demais, por perfis falsos.

Os “robôs” tinham várias características em comum: eram seguidos por zero usuários e também não seguiam ninguém no Twitter; entraram na rede em 13 ou 14 de setembro; e tinham em sua descrição biográfica ditados populares como “Pense duas vezes antes de agir”, “A fome é a melhor cozinheira”, “Onde come um, comem dois” – todos retirados de uma mesma página na internet.

A articulação provocou impacto na rede social: em determinado momento do dia 16 de setembro, #NaoAosEmbargosInfringentes foi o 153º termo mais popular em todo o mundo no Twitter.

***

Leia mais sobre Joaquim Barbosa, o ex-menino pobre que mudou (pra pior) o Brasil:

Paulo Moreira Leite: Entre a justiça e a farsa

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Antonio Lassance: STF fez imenso favor ao PSDB e deu péssimo exemplo ao Brasil

28 de março de 2014

Os tucanos colecionaram mais um caso em que foram acusados de inúmeros crimes, mas tudo ficou por isso mesmo. Em ano eleitoral, a decisão vale ouro.

Antonio Lassance, via Carta Maior

O Supremo Tribunal Federal fez um imenso favor ao PSDB. Livrou Eduardo Azeredo, do PSDB/MG, de responder, perante o STF, pelos crimes de que é acusado, no chamado “mensalão tucano”.

Alívio para o réu e seu candidato, Aécio Neves. Eles podem comemorar, quem sabe, com um vinho da mesma marca que Merval Pereira e Carlos Alberto Sardenberg apostaram, na CBN, em tom de chacota, para se enebriar com a prisão dos petistas. “Tim-tim”! Um brinde aos dois pesos e duas medidas.

Comparada à fúria com que tratou os petistas na Ação Penal 470, a sessão que tirou Azeredo da reta do Supremo marcou a volta da tranquilidade e da troca de gentilezas às quais a Suprema Corte já parecia desacostumada.

Ninguém bateu boca, ninguém insultou ninguém. Nada como um julgamento de tucano para que os ministros do STF demonstrem que todos estão entre amigos, e o quanto suas excelências são homens cordiais, e não chefes de capangas. Águas passadas, pelo menos, até que apareça outro petista na reta.

Em ano eleitoral, a decisão vale ouro. O STF aliviou para Azeredo, que viu seu processo voltar à estaca zero. Agora, vai responder perante um juiz de primeira instância. Depois, poderá recorrer indefinidamente, até ver sua ação retornar, mais uma vez, ao Supremo.

Quando isso acontecer, muitos dos atuais ministros não mais estarão por lá. Os remanescentes, com mais cabelos brancos, ou cabelo algum, terão que reavivar a memória ou fazer um Google para relembrar quem é Azeredo e o que disseram a seu respeito.

Aécio e o PSDB, ao contrário do que aconteceu com o PT, enfrentarão as urnas sem um condenado enclausurado para ser utilizado pela campanha adversária. Melhor, impossível.

Péssimo exemplo para a Justiça brasileira

O inquérito e a ação penal contra Azeredo tornaram-se um péssimo exemplo para a Justiça brasileira. Para quem dizia que a AP 470 era um divisor de águas, a ação penal contra Eduardo Azeredo foi uma ducha de água fria.

As denúncias contra o tucano vieram à tona no mesmo ano de 2005 e pelo mesmo Marcos Valério, pivô do escândalo contra os petistas. Tudo na mesma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, a CPMI “dos Correios”.

Por alguma razão misteriosa, enquanto a PGR autuou o inquérito contra os petistas em 2007, o de Azeredo só foi providencialmente enviado em 2009.

Agora é tarde para julgar Azeredo

O então procurador, Roberto Gurgel, demorou quatro anos para constatar o óbvio: que o mensalão tucano “retrata a mesma estrutura operacional” e “envolve basicamente as mesmas empresas do grupo de Marcos Valério e o mesmo grupo financeiro (Banco Rural)” que estavam presentes na AP 470. Quatro anos para se chegar a essa conclusão banal merecem um sorvete na testa.

A única diferença substancial entre os dois escândalos era justamente o tempo. As acusações contra Azeredo eram do século passado. Se referiam à sua campanha a governador em 1998.

Tivesse Gurgel dado prioridade à acusação mais antiga, os principais crimes de que Azeredo é acusado não estariam prescritos.

No STF, o inquérito contra Azeredo virou a Ação Penal 536. Seu primeiro relator foi ninguém menos que Joaquim Barbosa. Barbosa, sem alarde, sem esbravejar, declarou Azeredo livre do crime de formação de quadrilha “até mesmo porque já estaria prescrito pela pena em abstrato”, disse no voto em que se desmembrou aquele processo.

Azeredo também está livre de ser julgado por corrupção ativa e corrupção passiva. Tudo prescrito, graças à demora da procuradoria e ao “cochilo” do STF.

Contra o tucano, ninguém gritou pela urgência dos prazos, ao contrário do que fez Gilmar Mendes com Joaquim Barbosa, publicamente acusado de demorar demais a trazer os petistas a julgamento.

Sobre Azeredo, apareceu um Joaquim Barbosa de cabeça baixa e discurso modorrento, que esboçou uma desavença meramente protocolar com a decisão de tirar do Supremo o julgamento desse acusado.

Barbosa, mais uma vez, jogou para a plateia, sem antes sonegar um fato tão concreto quanto seu apartamento em Miami: o julgamento de Azeredo, seja onde for, não levará a nada.

A impunidade já está sacramentada, em grande medida, com o festival de prescrições que o ex-procurador e o Supremo lhe deram de presente. Belo trabalho.

Critério claro e cristalino

Foi uma tarde triste para o Supremo, mas Joaquim Barbosa sequer se deu ao trabalho de franzir a testa. Nem gastou sua saliva para cuspir uma única diatribe.

De maneira patética, a maior parte da sessão que livrou Azeredo foi gasta com a tentativa de se dizer que haverá algum critério para novos julgamentos em que acusados renunciem a seus mandatos. Critério?

Marco Aurélio Mello foi o primeiro a reagir que não se pode obrigar os ministros do Supremo a decidirem sempre do mesmo jeito.

Luís Roberto Barroso pediu, encarecidamente, a compreensão de todos para se dar uma resposta à opinião pública. Como explicar que se julgou os petistas de um jeito, e os tucanos, de outro? Como evitar que isso seja considerado um casuísmo? Impossível. Casuísmo feito, casuísmo é.

Resultado? A sessão acabou sem se definir critério algum. Para contribuir com a discussão, Joaquim Barbosa reclamou que estava atrasado para um evento.

Assim sendo, o único e verdadeiro critério já está claríssimo. Só não vê quem não quer. Para ser condenado, o réu tem que ser filiado ao PT, de preferência, ou ter sido apoiador de algum de seus governos.

Enquanto isso, os tucanos colecionaram mais um caso em que foram acusados de inúmeros crimes, mas tudo ficou por isso mesmo.

Antonio Lassance é cientista político.

***

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O Ibovespa e a volta à normalidade do STF

28 de março de 2014

Ao remeter o mensalão tucano à instância apropriada de julgamento, o STF, em autocrítica, definiu a etiqueta da AP 470: foi mesmo um julgamento de exceção.

Wanderley Guilherme dos Santos, via Carta Maior

Segundo a versão da imprensa, o Ibovespa teria subido esta semana devido ao rebaixamento de grau do País patrocinado pela Standard & Poor’s e pelo o Ibope aquecendo as oposições com a pesquisa sobre avaliação do governo. Finalmente, colhidas as necessárias assinaturas, o Senado pode instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre os negócios entre a Petrobras e a Astra a propósito da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, também promovendo a alegria antecipada dos pré-candidatos oposicionistas, prevendo uma devastação do governo. Leitores amadurecidos devem estar tão entediados com a versão da imprensa quanto com o estilo modorrento deste parágrafo. Vamos a outra.

O Ibovespa, altar de todos os rentistas, bem que podia revelar-se satisfeito por motivos distintos. Aprovou-se, na semana, o marco civil da internet e o início da legislação definitiva sobre o regime diferenciado de contratações públicas (RDC), ato capaz de revolucionar a administração dos órgãos de Estado se monitorado com rigor. A obrigação de licitar toda compra governamental (grampos e escutas inclusive) representa uma ferramenta burocrática adequada à sabotagem de qualquer plano de governo. Faz parte das razões que explicam os atrasos nas grandes obras públicas (em associação com os poderes paralisantes do Tribunal de Contas da União), cobrado como fracasso pelas versões midiáticas.

Quebrar as algemas da legislação atual, vigilante de um Estado inerme, e alterar os dispositivos que permitem ao TCU interromper obras vultosas por meras suspeitas, é indispensável à redução dos custos de operação de um Estado de Bem-Estar. A diferença entre o orçamento inicial de uma obra de infraestrutura e seu custo final decorre em larga medida das interrupções infundadas sob mandados do TCU e de instituições policialescas como o Ibama. Quanto a este, com a obtenção de um empréstimo no valor de trezentos milhões de dólares para financiamento de empresas pouco predatórias, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico faz mais do que a fiscalização preventiva e preconceituosa do Ibama, e isso sem contabilizar os custos operacionais da burocracia ibamesca.

Ao contrário das agências de avaliação, a opinião praticamente unânime dos economistas de prestígio internacional consagra o Brasil como um dos menos afetados em todo mundo pelo desabamento da economia internacional em mais uma das quedas anunciadas pela teoria dos ciclos capitalistas. Se o País está arranhado convém olhar para os hematomas dos que se submeteram ao tipo de ortodoxia adotado pelos assessores dos candidatos à Presidência, cujo programa é fazer do Brasil uma gigantesca Espanha. Os investidores da Ibovespa podem se animar com competentes juízos internacionais antes que com o inoportuno velório dos farejadores de carniça. Para estes, a fusão de duas das maiores firmas no comércio do açúcar criando, nesta semana, a maior trading do mundo (metade nacional, metade americana), a ser responsável por 25% das exportações globais de consumo, deve representar formidável carniça futura. E passam a torcer pela versão que eles próprios inventam.

Ao remeter o mensalão tucano à instância apropriada de julgamento, o Supremo Tribunal Federal, em autocrítica, definiu a etiqueta da AP470: um ponto fora da curva, isto é, um julgamento de exceção. O STF voltou à normalidade. Este evento, retorno à previsibilidade jurídica, animou o Ibovespa, com certeza. Ao mesmo tempo, a direita e a esquerda se agitam a propósito de certo cinqüentenário: a primeira, nostálgica, a segunda, reivindicativa. Os ânimos permanecerão assim até que o acontecimento originário se transforme em cisco histórico como o golpe de 37, por exemplo, ou como os 18 do Forte de Copacabana, diante do já então enorme percurso coberto pela democracia.

Os períodos ou tentativa de ditaduras estão destinados a não representar senão zero vírgula e cada vez mais zeros antes do mortiço 1 da história republicana. Não terão capacidade de gerar filhotes, mas a de servir de alimento aos historiadores. Adepto do esclarecimento dos fatos, sou, não obstante, avesso a compassos de espera. A democracia e o progresso do país estão sob artilharia, tendente à piora.

Com sintomas da síndrome de Estocolmo, a opinião pública parece tomar o progresso antecedente como natureza, desconsiderando o mérito da política que a tornou possível. Pois se a democracia e o progresso se transformaram em natureza cumpre aos democratas zelar por sua preservação. A bandeira anticonservadora vem a ser a sustentabilidade da democracia e do bem estar social, condição necessária à garantia dos ganhos efetuados. Alerta contra a mudança em direção ao passado.

***

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Eduardo Azeredo abre janela para réus da AP 470 irem à OEA

28 de março de 2014

Decisão sobre Eduardo Azeredo evidencia dois pesos e duas medidas. Se ele, que não tem foro privilegiado, pode ser julgado em primeira instância, por que o mesmo não se aplica aos demais réus? A decisão recente da Corte Internacional dos Direitos Humanos, a OEA, sob a qual o Brasil está inserido, permite que condenados sem duplo grau de jurisdição peçam revisões de suas penas; isso pode valer, por exemplo, para José Dirceu, Delúbio Soares e José Genoíno.

Via Brasil 247

A decisão da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de devolver o processo contra o ex-deputado Eduardo Azeredo (PSDB) por envolvimento na Ação Penal 536, o chamado mensalão tucano para a 1ª instância da Justiça de Minas Gerais abre uma janela para que muitos condenados na Ação Penal 470, que não precisavam ser julgados em foro especial, recorram das condenações que pesaram contra eles na Corte Internacional de Direitos Humanos (OEA). Afinal, se Azeredo, que renunciou ao cargo de deputado para escapar do julgamento em última instância, será julgado pela Justiça comum, réus como José Dirceu, José Genoíno e Delúbio Soares, que também não tinham cargos políticos, também devem ser.

Complementar a esta decisão do Supremo, a OEA confirmou o entendimento de que todos os condenados têm direito a um recurso para rediscutir os fatos que levaram a punições. Seis dos sete juízes da Corte, localizada em San José, capital da Costa Rica, concluíram que os países que se submetem à sua jurisdição, como o Brasil, devem dar a oportunidade de recursos a réus julgados no sistema de foro privilegiado, no caso o Supremo Tribunal Federal, de modo a permitir que eles possam contestar todos os pontos de suas sentenças.

A sentença da Corte Interamericana foi divulgada na segunda-feira, por meio de um comunicado da instituição, no julgamento de um caso envolvendo o Suriname. “Deve se entender que, independentemente do regime ou do sistema recursivo que adotem os Estados membros e da denominação que deem ao meio de impugnação da sentença condenatória, para que essa seja eficaz deve se constituir um meio adequado para buscar a correção de uma condenação”, diz a sentença. “Consequentemente, as causas de procedência do recurso devem possibilitar um controle amplo dos aspectos impugnados da sentença condenatória”, complementa.

No caso dos condenados no chamado mensalão petista, eles só puderam recorrer de decisões em que conseguiram quatro votos favoráveis, os chamados embargos infringentes. No caso do ex-ministro José Dirceu, ele apenas teve direito a recorrer contra a condenação de formação de quadrilha, já que conseguiu quatro votos favoráveis, como determina o regimento do STF. No entanto, não pode contestar a pena por corrupção ativa. O mesmo ocorreu com José Genoíno e Delúbio Soares.

Ou seja, tanto a decisão do STF na quinta-feira, dia 27, favorável ao ex-deputado tucano quanto o entendimento da OEA servem de argumentos vigorosos para que os condenados na AP 470 recorram de suas condenações. Se a Corte Internacional dos Direitos Humanos considerar que eles foram julgados irregularmente, uma vez que não necessitavam de foro privilegiado e também levar em conta o direito de questionar todas as decisões, o mensalão petista, tão alimentado pela grande imprensa, poderá ser totalmente descaracterizado. Ao final de anos de discussão e de apelo midiático, o espetáculo protagonizado pelo ministro Joaquim Barbosa, perderá totalmente sua efetividade?

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